Termos e Condições
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regem o acesso e a utilização da plataforma AUXORA, operada pela Nexus Blue Lda, com sede em Lisboa, Portugal (doravante "AUXORA", "nós" ou "a plataforma").
A AUXORA é um marketplace de serviços domésticos que conecta particulares ("Clientes") com profissionais verificados ("Profissionais"). A plataforma encontra-se atualmente em fase de pré-lançamento. O acesso às funcionalidades completas está sujeito a disponibilidade progressiva.
Ao submeter a sua candidatura ou inscrição na lista de espera, o utilizador declara ter lido e aceite integralmente estes Termos e Condições.
2. Candidaturas de Profissionais
Qualquer pessoa singular que deseje prestar serviços através da AUXORA deve submeter uma candidatura completa, incluindo:
- Dados de identificação pessoal (nome, NIF, contactos)
- Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão ou Passaporte)
- Registo criminal português e, quando aplicável, do país de origem
- Comprovativo de morada e de IBAN
- Fotografia de perfil
A AUXORA reserva-se o direito de aceitar ou recusar candidaturas sem necessidade de justificação, e de revogar o acesso à plataforma em caso de incumprimento destes Termos, comportamento inadequado ou informações falsas ou desatualizadas.
A aprovação como Profissional não constitui uma relação laboral, de mandato ou de qualquer outro vínculo jurídico entre o Profissional e a AUXORA. O Profissional atua de forma independente e é responsável pela sua situação fiscal e contributiva.
3. Modelo de Prestação de Serviços
A AUXORA contrata o serviço directamente com o Cliente, com preço fixo definido por categoria, e subcontrata Profissionais independentes para a sua execução. A AUXORA é a parte responsável pelo serviço perante o Cliente, sem prejuízo do direito de regresso sobre o Profissional executor.
3.1. Comissão fixa transparente
A comissão é de 20% sobre o valor de cada serviço, sem outras retenções, taxas ou custos. Esta é a única remuneração da AUXORA pelo serviço de intermediação. Não existem custos de inscrição, mensalidades, taxas de candidatura ou comissões adicionais.
3.2. Pagamento ao Profissional
O Profissional emite factura à AUXORA por cada serviço prestado e recebe 80% do valor no prazo máximo de 7 dias úteis após confirmação de conclusão do serviço. Em caso de disputa entre Cliente e Profissional, o pagamento permanece suspenso até resolução através de info@auxora.pt.
3.3. Materiais e consumíveis
Materiais ou consumíveis necessários à execução e não fornecidos pelo Cliente podem ser adquiridos pelo Profissional, com reembolso directo pelo Cliente mediante apresentação de comprovativo (talão ou factura). Tratam-se de despesas reembolsáveis, não de remuneração adicional, não estando sujeitas a comissão.
3.4. Serviços adicionais
Serviços adicionais não previstos no acordo inicial devem ser registados como nova reserva na plataforma, ficando sujeitos à mesma estrutura de preço e comissão. Não são permitidos acordos de prestação de serviços fora do sistema da AUXORA.
3.5. Obrigações fiscais
A retenção fiscal, a emissão de recibos verdes ou facturas e o cumprimento de obrigações declarativas perante a Autoridade Tributária são da exclusiva responsabilidade do Profissional, que actua como prestador de serviços independente com actividade aberta.
3.6. Actualização da comissão
A AUXORA reserva-se o direito de actualizar o valor da comissão mediante aviso prévio mínimo de 30 dias, comunicado por email aos Profissionais activos. As actualizações aplicam-se apenas a serviços iniciados após o término desse prazo.
4. Natureza Independente do Profissional
O Profissional actua como prestador de serviços independente, sem qualquer vínculo laboral, de subordinação ou exclusividade com a AUXORA.
Em particular, o Profissional:
- a) Adere voluntariamente à tabela de preços por categoria de serviço definida pela AUXORA, podendo recusar qualquer pedido cujas condições não lhe sejam satisfatórias.
- b) É livre de prestar serviços noutras plataformas concorrentes, salvo nos casos em que tenha sido celebrado contrato escrito de exclusividade com a AUXORA.
- c) Não é penalizado por períodos de indisponibilidade ou por recusa de pedidos antes da aceitação. A AUXORA não impõe horários nem volumes mínimos.
- d) Utiliza os seus próprios equipamentos, ferramentas e meios de transporte.
- e) Define o seu próprio horário e disponibilidade.
- f) Pode propor a substituição por outro Profissional registado e validado na AUXORA, mediante prévia comunicação à plataforma e aceitação expressa pelo Cliente. Não é permitida a delegação a terceiros não registados, ficando o Profissional original responsável por qualquer incumprimento.
- g) Tem actividade aberta nas Finanças e emite factura à AUXORA por cada serviço prestado.
4.h) Sistema de classificação por desempenho
A AUXORA opera um sistema de classificação dinâmico baseado em factores objectivos como avaliações dos Clientes, taxa de conclusão, pontualidade, cancelamentos após confirmação e cumprimento das regras da plataforma, incluindo a proibição de acordos directos fora do sistema da AUXORA.
A classificação determina a frequência e prioridade com que o Profissional recebe pedidos. Não constitui sanção, penalização ou medida disciplinar, mas sim consequência objectiva e automática da actividade do Profissional na plataforma.
4.i) Cancelamentos após aceitação
A recusa de pedidos antes de aceitação não tem qualquer consequência. Cancelamentos após aceitação afectam negativamente a classificação do Profissional, com impacto na frequência de pedidos recebidos.
4.j) Acordos fora da plataforma
A celebração de acordos de prestação de serviços ou pagamentos directos com Clientes da AUXORA fora do sistema da plataforma constitui violação grave destes Termos e pode resultar em suspensão imediata e exclusão da plataforma, sem direito a indemnização.
A AUXORA limita-se à actividade de intermediação digital e contratualização do serviço, não exercendo poder de direcção, supervisão ou disciplina sobre os Profissionais.
5. Garantia 15 dias e Avaliação Mútua
5.1. Garantia 15 dias
Caso o Cliente identifique falhas na execução do serviço nos 15 dias seguintes à conclusão, a AUXORA assegura, sem custos adicionais, à escolha do Cliente:
- Repetição do serviço por outro Profissional;
- Correcção das falhas pelo Profissional original;
- Reembolso justo proporcional à falha identificada.
A AUXORA compromete-se a responder a qualquer queixa formal no prazo máximo de 48 horas úteis através do canal info@auxora.pt.
5.2. Avaliação mútua
Após cada serviço, Cliente e Profissional avaliam-se mutuamente. As avaliações alimentam o sistema de classificação descrito em 4.h e contribuem para a melhoria contínua da qualidade da plataforma.
A AUXORA reserva-se o direito de suspender o acesso à plataforma de utilizadores que recebam avaliações sistematicamente negativas, exibam comportamento abusivo ou desrespeitoso, ou pratiquem incumprimentos reiterados.
6. Suspensão e Exclusão
A AUXORA pode suspender ou excluir Profissionais ou Clientes da plataforma nos seguintes casos:
- Violação destes Termos, designadamente acordos fora da plataforma (cláusula 4.j);
- Reclamações fundamentadas reiteradas;
- Comportamento abusivo, desrespeitoso ou agressivo;
- Fraude, falsificação de dados ou falsificação de qualificações;
- Crime grave cometido durante a prestação ou recepção do serviço;
- Não cumprimento de obrigações fiscais ou legais aplicáveis.
A suspensão preventiva pode ser aplicada perante indícios graves, sendo a situação revista após apuramento dos factos.
A exclusão definitiva implica a impossibilidade de regressar à plataforma e pode ser comunicada às autoridades competentes nos casos de fraude ou crime.
7. Dados Pessoais (RGPD)
O tratamento de dados pessoais efetuado pela AUXORA rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e pela legislação nacional aplicável.
Os dados recolhidos no âmbito das candidaturas e da lista de espera são utilizados exclusivamente para os fins declarados na nossa Política de Privacidade, designadamente a verificação de identidade, a prestação do serviço e o cumprimento de obrigações legais.
Documentos de identificação e registos criminais são eliminados após a conclusão do processo de verificação. Os dados de candidatos não aprovados são eliminados no prazo máximo de 90 dias após a decisão.
Para exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento ou portabilidade, contacte-nos em info@auxora.pt.
8. Limitação de Responsabilidade
A AUXORA é parte responsável pelo serviço contratado, conforme estabelecido na cláusula 3 e na garantia 15 dias prevista na cláusula 5.1, sem prejuízo do direito de regresso sobre o Profissional executor.
A AUXORA não responde por danos causados directamente pelo Profissional ao Cliente fora do âmbito da execução normal do serviço (designadamente actos dolosos ou ilícitos), sem prejuízo de assistência ao Cliente na apresentação das queixas e diligências adequadas junto das autoridades competentes.
A plataforma é disponibilizada "tal como está" durante a fase de pré-lançamento. A AUXORA não garante a disponibilidade contínua do serviço, a ausência de erros técnicos ou a adequação a fins específicos não acordados.
Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da AUXORA perante um utilizador excederá o valor efectivamente pago pelo utilizador à plataforma nos doze meses anteriores ao evento que originou o dano, salvo nos casos em que a lei imperativamente o disponha.
9. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, ou para qualquer outro assunto, contacte-nos através de:
- Email: info@auxora.pt
- Empresa: Nexus Blue Lda
- Sede: Lisboa, Portugal
Procuramos responder a todos os contactos no prazo de 5 dias úteis.